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Documento único de identificação civil nacional com biometria

08/02/2018
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Lei que institui um documento único de identificação civil nacional com biometria foi sancionada em 2017. A Identificação Civil Nacional (ICN) tem como objetivo dificultar fraudes, que no Brasil somam prejuizos de aproximandamente R$60 bilhões, anualmente. Por esta lei, todos seus documentos continuam válidos: RG, CPF, etc.

Lei 13.444/2017 - Identificação Civil Nacional (ICN)
A lei 13.444/2017 foi assinada em 11 de maio de 2017, institui a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. A partir da conclusão do cadatro ICN, será emitido o Documento de Identificação Nacional (DIN), que deverá substituir cerca de 20 documentos, RG de cada estado, certidão de nascimento, carteira de trabalho, etc.

Biometria
Já está em andamento a emissão do novo Título de Eleitor com identificação biométrica, pela Justiça Eleitoral, cujo cadastro será a base para o ICN. A conclusão deste cadastro biométrico tem previsão para meados de 2020 e 2021.

Documento de Identificação Nacional (DIN)
Com a conclusão do ICN, será emitido o Documento de Identificação Nacional (DIN), que substituirá incialmente o Título de Eleitor. Depois substituirá o Registro Geral (RG) de cada estado; carteira de trabalho, carteiras profissionais, como OAB e CREA. O CPF deverá ser o principal número do DIN, e não haverá uma nova numeração do RG.

Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
O DIN não substituirá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pois o condutor de veículo, quando em situação ilegal, poderá ser sua habilitação recolhida.

Passaporte
Como é exigência de outros países, o Passaporte continuará existindo.

Segurança
O novo documento terá biometria, fotografia e está em estudo a possibilidade de também ter um chip, como os de cartões de crédito, para dificultar a falsificação. Com um Banco de Dados Nacional será mais fácil identificar crimes entre estados, pois os dados de segurança são estaduais. As fraudes no Brasil chegam a R$60 bilhões por ano.

Regulamentação da Lei 13.444/2017
Como a lei 13.444/2017 ainda não foi regulamentada, há pontos não definidos. Por exemplo, critérios para acesso aos dados do ICN, participação da Casa da Moeda na emissão do novo documento.

A intenção é que à medida que o DIN aumente sua inserção no mercado, como para abrir contas em banco e receber aposentadorias, mais pessoas farão adesão ao novo documento.

Fontes: Presidência da República e Senado Federal.