Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340
A Lei Nº 11.340 - de 7 de Agosto de 2006 - é conhecida como Lei Maria da Penha. A lei tem como objetivos criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
São os termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
A Lei Maria da Penha dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Também altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Mecanismos da Lei Maria da Penha
➣ Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.
➣ Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
➣ Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.
➣ Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.
➣ Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).
➣ Retira dos juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
➣ Altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
➣ Altera a lei de execuções penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
➣ Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.
➣ Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.
Centros de Referência para Mulheres em Situação de Violência (CRMs)
Unidades que oferecem às mulheres em situação de violência atendimento psicológico, social e jurídico na cidade de São Paulo.
Atendimentos de segunda a sexta-feira em horário comercial.
Casa Eliane de Grammont
➣ Rua Dr. Bacelar, 20 - Vila Clementino
➣ (11) 5549-9339 / 5549-0335
Casa Brasilândia
➣ Rua Sílvio Bueno Peruche, 538 - Brasilândia➣ (11) 3983-4294 / 3984-9816
CRM 25 de Março
➣ Rua Líbero Badaró, 137 - 4º andar - Centro➣ (11) 3106-1100
CRM Maria de Lourdes Rodrigues
➣ Rua Luiz Fonseca Galvão, 145 - Capão Redondo
➣ (11) 5524-4782
Horário de segunda a sexta feira das 8h às 17h
Unidade Móvel de Atendimento às Mulheres
➣ Ônibus Lilás Unidade móvel que roda a cidade de São Paulo com equipe multidisciplinar levando atendimento e informações sobre a rede de proteção e enfrentamento à violência contra a mulher.
Casa da Mulher Brasileira
➣ Rua Vieira Ravasco, 26 – Cambuci, São Paulo - SP
➣ 11 3275-8000
➣ Atendimento: 24 horas
Atendimento à Mulher ... mais informações
- Casa da Mulher Brasileira no Cambuci
- Centros de Acolhida para Mulheres em situação de Violência
- Casa Eliane de Grammont Centro de Referência à Mulher, localizada na Vila Mariana.
- Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher
- Lei Maria da Penha - Conselho Nacional de Justiça