Resolução - RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009
Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.
Apenas uma empresa (DEDETIZADORA) que possua alvará junto à ANVISA está habilitada a trabalhar com o controle de pragas urbanas.
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