Vila Mariana - São Paulo - SP
Vila Mariana
São Paulo/SP


Delegacias e Centros de Defesa da Mulher

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Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher

Central de informações e prestação de serviços à mulher.
2ª Delegacia de Defesa da Mulher - Zona Sul
call11-5084-2579
placeAvenida Onze de Junho, 89 - 2º andar - São Paulo

1ª. Delegacia de Defesa da Mulher

call11-3241-3328 - 11-3241-3328 , 24 horas, todos os dias
placeParque Dom Pedro - São Paulo

2º Delegacia de Defesa da Mulher - Sul

call11-5084-2579 - 11-5084-2579, das 8h às 17h, dias úteis
placeAv. Onze de Junho, 89 - Vila Mariana - São Paulo

Núcleo de Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

call11-3392-3185
placeAvenida Abraão Ribeiro, 313 - Barra Funda - São Paulo - SP

Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006

A Lei Nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha tem como objetivos criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

São os termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

A Lei Maria da Penha dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Também altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Mecanismos da Lei Maria da Penha



Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.

➣ Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

➣ Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.

➣ Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.

➣ Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).

Retira dos juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

➣ Altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

➣ Altera a lei de execuções penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

➣ Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.

➣ Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.

Centros de Referência para Mulheres em Situação de Violência (CRMs)

Unidades que oferecem às mulheres em situação de violência atendimento psicológico, social e jurídico na cidade de São Paulo.

Atendimentos de segunda a sexta-feira em horário comercial.

Casa Eliane de Grammont

➣ Rua Dr. Bacelar, 20 - Vila Clementino
➣ (11) 5549-9339 / 5549-0335

Casa Brasilândia

➣ Rua Sílvio Bueno Peruche, 538 - Brasilândia
➣ (11) 3983-4294 / 3984-9816

CRM 25 de Março

➣ Rua Líbero Badaró, 137 - 4º andar - Centro
➣ (11) 3106-1100

CRM Maria de Lourdes Rodrigues

➣ Rua Luiz Fonseca Galvão, 145 - Capão Redondo
➣ (11) 5524-4782

Horário de segunda a sexta feira das 8h às 17h

Unidade Móvel de Atendimento às Mulheres

➣ Ônibus Lilás Unidade móvel que roda a cidade de São Paulo com equipe multidisciplinar levando atendimento e informações sobre a rede de proteção e enfrentamento à violência contra a mulher.

Casa da Mulher Brasileira

➣ Rua Vieira Ravasco, 26 – Cambuci, São Paulo - SP
➣ 11 3275-8000
➣ Atendimento: 24 horas